Enunciado
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do início da execução coletiva.
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Gabarito: B
Errado. O prazo de cinco anos para a execução individual de sentença coletiva está certo, mas o termo inicial não é o início da execução coletiva.
Base legal: Fundamento: Tema 877 do STJ; art. 1º do Decreto 20.910/1932; Súmula 150 do STF Decreto 20.910/1932, art. 1º: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra...
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