Enunciado
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STF, no Tema 1075 da repercussão geral (RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 26/03 a 07/04/2021, acórdão publicado em 14/06/2021, antes da prova), declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, que limitava a coisa julgada erga omnes "aos limites da competência territorial do órgão prolator", e...
Base legal: Fundamento: Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); art. 16 da Lei 7.347/1985; art. 103, III, do CDC; art. 1.008 do CPC; REsp 1.243.887/PR Tema 1075 do STF (RE 1.101.937, julgado na sessão virtual de 26/03 a 07/04/2021): I - É...
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