Enunciado
Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, alegando a existência de um débito de R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas somente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu depositou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, o Juízo deve
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 62 da Lei 8.245/1991 disciplina exatamente a purgação da mora com depósito inferior ao valor cobrado. O locatário pode evitar a rescisão depositando o débito no prazo de 15 dias da citação (inciso II).
Base legal: Fundamento: art. 62, II, III e IV, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de...
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