Enunciado
A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque é a única afirmativa incorreta: reformada a sentença ou a decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverte em favor do réu (e não do autor), como indenização mínima das perdas e danos, podendo ele reclamar a diferença em ação própria (art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991).
Base legal: Fundamento: arts. 59, §§ 1º, V, e 2º, 63, § 4º, e 64, § 2º, da Lei 8.245/1991 Art. 59, § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a...
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