Enunciado
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito, a possibilidade de execução da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato de se tratar de recebimento de boa-fé.
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Gabarito: A
Certo. O item reproduz o entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp 1.086.154/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013, Informativo 536): não está sujeito à repetição o benefício previdenciário recebido por força de sentença que, confirmada em segunda instância, vem a ser reformada apenas no julgamento de recurso especial.
Base legal: Fundamento: EREsp 1.086.154/RS (Corte Especial do STJ) EREsp 1.086.154/RS (Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/11/2013, Informativo 536): "Não está sujeito à repetição o valor correspondente a benefício...
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