Enunciado
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas. Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do arrolament o. Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. No arrolamento, a Fazenda Pública pode realizar o lançamento administrativo do imposto de transmissão conforme a legislação tributária aplicável, sem ficar vinculada aos valores atribuídos pelos herdeiros aos bens do espólio. Assim, ainda que os herdeiros indiquem determinado valor no esboço de partilha, esse valor não limita a atuação fiscal posterior da Fazenda.
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 664, caput, e 665: arrolamento comum para espólio de valor igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, admitido mesmo com interessado incapaz se houver concordância das partes e do...
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