Enunciado
No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Na remessa necessária, o tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, pois o reexame obrigatório existe em seu favor, incidindo a vedação da reformatio in pejus, conforme a Súmula 45 do STJ.
Base legal: Art. 496 do CPC/2015; art. 942, § 4º, II, do CPC/2015; Súmula 45 do STJ: "No reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública."
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