Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 966, inciso V, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, a ação rescisória por violação a manifesto sentido de norma jurídica exige que a ofensa seja direta, evidente e frontal ao dispositivo legal, não sendo admitida quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação plausível.

Base legal: Artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).