Enunciado
processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no juízo cível competente para a ação. Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado na Súmula nº 253, aplica-se à remessa necessária o efeito devolutivo amplo (art. 1.013, § 1º, do CPC), permitindo ao Tribunal apreciar questões de mérito não resolvidas em primeiro grau sem que isso configure violação ao duplo grau de jurisdição.
Base legal: Artigo 1.013, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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