Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 68: Medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade

1. A.O art. 139, IV, do CPC não autoriza o juiz a adotar medidas indutivas e coercitivas direcionadas ao gestor público e para tornar efetiva as sanções por atos de improbidade administrativa.
2. B.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, por entender que a apreensão de passaporte viola o direito de locomoção assegurado pela Constituição Federal, não sendo medida proporcional. A negativa do juiz pode ser, portanto, genérica com base na ofensa ao direito de locomoção.
3. C.O Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte como meios de coerção legítimos, inclusive em ações de improbidade administrativa, sem que seja necessário apresentar indícios de resistência injustificada e ocultação de patrimônio.
4. D.A aplicação das medidas atípicas depende da demonstração de que as medidas típicas, como a multa diária e o bloqueio de valores, foram ineficazes para compelir o cumprimento da decisão judicial, bem como, que sejam observados os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
5. E.A adoção de medidas como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte têm natureza punitiva, voltada a sancionar a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial.

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