Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Improcedência Liminar do Pedido

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citar o réu.

Base legal: Artigo 332, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).