Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 76: Improcedência Liminar do Pedido

Enunciado

Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. Caso o juiz verifique, ainda antes da citação do réu, a prescrição da única pretensão apresentada pelo autor, o magistrado poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, hipótese em que o processo será extinto com resolução de mérito.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 332, § 1º, do CPC permite ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu, se verificar desde logo a ocorrência de decadência ou de prescrição. E a decisão sobre prescrição resolve o mérito (art. 487, II).

Base legal: Fundamento: arts. 332, § 1º, e 487, II e parágrafo único, do CPC Art. 332, § 1º: "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição."...

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