Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas

Enunciado

Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. O princípio da razoável duração do processo justifica a impossibilidade de, em ação indenizatória, a fazenda pública denunciar à lide o agente público caussador do dano, quando evidenciado que o exercício do direito de regresso contra ele importaria ampla dilação instrutória, o que prejudicaria o andamento processual da lide originária.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a denunciação da lide existe para dar celeridade e economia ao processo, e por isso não é admitida quando introduz fundamento novo que exige ampla instrução. Na ação indenizatória contra o Estado, a responsabilidade é objetiva, mas o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF).

Base legal: Fundamento: art. 125, II e § 1º, do CPC e art. 37, § 6º, da CF Art. 125 do CPC: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 78: Capacidade Processual

Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 77: Denunciação da Lide

Enunciado

Gabarito: A

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema