Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 78: Capacidade Processual

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o tribunal de contas não tem personalidade jurídica própria, e a procuradoria especial só atua quando ele defende em juízo sua autonomia e suas prerrogativas institucionais. Em ação de servidores que buscam diferenças remuneratórias, o interesse em jogo é patrimonial do ente federativo (o Estado), cuja representação judicial cabe à procuradoria-geral do Estado (art. 132 da CF).

Base legal: Fundamento: ADI 94 (STF, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7/12/2011) e art. 132 da CF Ementa, item 5: "Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da...