Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 83: Processo Coletivo

1. A.A coisa julgada, em relação às ações que tratam de direitos difusos, será erga omnes ainda que o pedido seja julgado improcedente por falta de provas.
2. B.Em regra, a sorte da ação coletiva influencia o resultado da ação individual quando ambas versarem sobre o mesmo tema, forem fundadas na mesma causa de pedir e contiverem o mesmo pedido.
3. C.Na ação coletiva para a defesa de direitos coletivos ( stricto sensu ), a coisa julgada opera-se ultra partes, ou seja, para além das partes do processo, atingindo a todo o grupo, categoria ou classe a quem pertence o direito discutido, ressalvada a hipótese de improcedência por falta de prova.
4. D.A existência de ação coletiva de direitos individuais homogêneos não obsta o ajuizamento de ações individuais, sendo o autor da ação individual beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva ainda que, ciente nos autos da demanda individual a respeito do ajuizamento da ação coletiva, não requerer a suspensão do processo no prazo de 15 dias.
5. E.Há litispendência no cotejo entre ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos e coletivos, não ocorrendo litispendência, entretanto, entre a ação individual e a ação para a tutela de direitos individuais homogêneos.

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