Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 44: Processo Estrutural e Tutela Coletiva

O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação do sistema penitenciário às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas. Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.