Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Legitimidade Ativa do Ministério Público

1. A.O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.
2. B.Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.
3. C.Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.
4. D.O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.
5. E.O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.

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