Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Processo Coletivo

1. A.O caso traduz hipótese de representação processual, pelo que a autorização em assembleia, bem como a juntada da relaç ão nominal de associados, é essencial para fins de admissibilidade da ação civil pública.
2. B.Tanto para a propositura de ações coletivas em geral quanto para o ajuizamento de ação civil pública é indispensável a autorização em assembleia, bem como a junta da da relação de associados, assistindo razão ao juízo.
3. C.A associação autora, enquanto representante processual, necessita apresentar a autorização assemblear para propositura da demanda, dispensando - se a juntada de relação nominal de filiados, necessár ia apenas para eventual cumprimento de sentença.
4. D.Ainda que se trate de ação civil pública proposta para a defesa de direito difuso, a juntada do rol de filiados é indispensável, pois destinada à verificação da eficácia subjetiva do título executivo posteriormente formado.
5. E.Por se tratar de ação civil pública, proposta para a defesa de direito difuso, cuja proteção é finalidade da associação prevista em seu estatuto, a autorização em assembleia e a juntada de relação de filiados é desnecessária, po is a associação atua, no caso, como substituta processual.

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