Enunciado
Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) deve ser mitigada nas causas que envolvem alimentos e interesses de menores, permitindo a remessa dos autos ao novo domicílio do alimentando para facilitar a sua defesa e o acesso à justiça.
Base legal: Artigo 43, Artigo 516, parágrafo único, e Artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil (CPC/2015); Artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Súmula 383 do STJ.
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