Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Petição Inicial e Improcedência Liminar do Pedido

1. A.O indeferimento da petição inicial pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode ser feito de plano pelo juiz, sem oportunizar emenda ao autor.
2. B.A improcedência liminar do pedido pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça acerca de direito local.
3. C.Até a sentença, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, garantido o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
4. D.O pedido alternativo e a cumulação alternativa de pedidos possuem a mesma consequência jurídica.
5. E.A improcedência liminar do pedido somente pode ocorrer após a audiência de conciliação e mediação.

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