Enunciado
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 5º, inciso V, alínea 'a', da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a associação legitimada para propor a ação civil pública deve estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil .
Base legal: Artigo 5º, inciso V, alínea 'a', da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
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