Enunciado
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, na ausência de regra específica, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de multa administrativa ambiental, conforme o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 e a Súmula nº 467 do STJ.
Base legal: Artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999; Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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