Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

1. A.não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
2. B.sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
3. C.sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
4. D.sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
5. E.sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

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