Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 136 dos Recursos Repetitivos, a execução de multa administrativa por infração ambiental sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial é o término do processo administrativo em que a sanção foi imposta.
Base legal: Tema 136 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.112.577/SP) e Decreto nº 20.910/1932.
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