Enunciado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções cominadas para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11) restringem-se à multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, conforme o Art. 12, III.
Base legal: Artigo 11, inciso VI, e Artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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