Enunciado
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP), o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) possui eficácia de título executivo extrajudicial e sua celebração é restrita aos órgãos públicos legitimados, o que exclui as associações civis (entes privados).
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).
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