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Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Procedimento Comum e Meios de Impugnação

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Cebraspe2017MPRR 2017 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada. I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz. II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito. IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório. Estão certos apenas os itens

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