Enunciado
julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ. A ação rescisória fundada em violação literal de lei é instrumento judicial idôneo para adequar sentença judicial transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial referente à interpretação de lei federal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 343), a posterior mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o manejo de ação rescisória fundada em violação literal de lei (ou manifesta violação de norma jurídica), sob pena de grave ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada.
Base legal: Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF); Artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC); Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 183: Atos ProcessuaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 187: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 183: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais