Enunciado
julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ. Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a divulgação de informação errônea sobre o termo final de prazo recursal no sistema eletrônico oficial do tribunal configura justa causa, apta a afastar a intempestividade do recurso com base nos princípios da boa-fé processual e da confiança legítima.
Base legal: Artigo 223, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Jurisprudência do STJ (REsp 1.324.432/DF, Corte Especial, e AgInt no AREsp 1.559.353/SP)
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