Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 60: Ministério Público no Processo Civil

1. A.Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
2. B.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
3. C.O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
4. D.A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
5. E.A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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