Enunciado
Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo próprio órgão configura nulidade relativa, pautada no princípio da unidade, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo para sua decretação.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme REsp 1.711.116/MS e AgInt no AREsp 1.541.346/SP, aplicando o princípio da unidade do Ministério Público e a regra do 'pas de nullité sans grief'.
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