Enunciado
A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a promoção de arquivamento do inquérito civil deve ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para fins de homologação ou rejeição.
Base legal: Artigo 9º, §§ 1º e 3º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
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