Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um instrumento de gestão de processos repetitivos que visa garantir a isonomia e a segurança jurídica. Contudo, seu cabimento é restrito a controvérsias que versem sobre questão unicamente de direito (seja material ou processual), conforme estabelece o CPC.
Base legal: Conforme o Artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a instauração do IRDR pressupõe a 'efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito'. A natureza do...
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