Enunciado
João Eustáquio, após passar por situação vexatória promovida por Lucia Helena, decide procurar um advogado. Após narrar os fatos, o advogado de João Eustáquio promove uma ação indenizatória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB. Lucia Helena, devidamente representada por seu advogado, apresenta contestação de forma oral, bem como apresenta uma reconvenção contra João Eustáquio. João Eustáquio, indignado com tal situação, questiona se é válida a defesa processual promovida por Lucia Helena. Como advogado de João Eustáquio, nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a contestação pode ser apresentada tanto de forma oral quanto escrita (Art. 30). Além disso, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é expressamente vedada a apresentação de reconvenção (Art. 31), sendo permitido ao réu apenas formular pedido contraposto na própria contestação.
Base legal: Fundamento: Arts. 30 e 31 da Lei nº 9.099/95 Segundo o Art. 30 da Lei 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa. Já o Art. 31 estabelece expressamente que não se admitirá a...
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