Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 99: Coisa Julgada

No que diz respeito à coisa julgada, julgue os itens seguintes. Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.