Enunciado
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o efeito da condição impossível depende da sua espécie. Só a condição impossível resolutiva (e a de não fazer coisa impossível) é tida por inexistente (art. 124 do CC).
Base legal: Fundamento: arts. 123, I, e 124 do Código Civil "Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; (...)" "Art. 124. Têm-se...
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