Enunciado
Credor de determinada obrigação já vencida, representada em título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver judicialmente declarada a sua existência. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação do réu, o autor intentou uma segunda demanda, já então para obter a condenação do devedor a pagar a obrigação. Nesse quadro, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o credor tem interesse nas duas demandas. Quanto à primeira, "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito" (art. 20 do CPC), de modo que o vencimento da obrigação não a impede.
Base legal: Fundamento: arts. 20, 56, 57, 337, §§ 2º e 3º, e 785 do CPC CPC, art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. CPC, art. 785. A existência de título executivo...
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