Enunciado
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
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Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque a situação narrada preenche exatamente os requisitos para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previstos no art. 976 do CPC: efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Base legal: Fundamento: Arts. 976 e 977, inciso II, do CPC/15 Segundo o Art. 976 do CPC, é cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma...
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