Enunciado
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial deve ser submetida à remessa necessária.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, desde a Lei 14.230/2021, não há remessa necessária nas sentenças das ações de improbidade. O art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluído por essa lei, diz: "Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei." A regra vale para qualquer sentença da ação de improbidade, inclusive a que reconhece a prescrição.
Base legal: Fundamento: art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) "§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei."
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