Enunciado
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. Caso o recorrente deixe de comprovar a existência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informação já constar no processo eletrônico.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939, de 30/7/2024 (anterior à prova): o recorrente deve comprovar o feriado local no ato de interposição, mas, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
Base legal: Fundamento: art. 1.003, § 6º, do CPC (redação da Lei 14.939/2024) "§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do...
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