Enunciado
Em ação de indenização por danos morais, o réu, devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da 1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando, ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o reconhecimento da incompetência absoluta tem conteúdo decisório, provocado ou não pelas partes. Quando o juiz a declara de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pratica uma decisão (decisão interlocutória, se não puser fim à fase cognitiva; art. 203, § 2º), e não um despacho.
Base legal: Fundamento: arts. 64, § 1º, e 203, §§ 2º e 3º, do CPC CPC, art. 64, "§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." CPC, art. 203, "§ 2º Decisão...
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