Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 28: Procedimentos especiais e processo de execução

1. A.Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
2. B.Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.
3. C.O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
4. D.Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
5. E.Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022

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