Enunciado
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A concessão do mandado de segurança pode declarar a nulidade do ato coator e também impor prestação exigível em cumprimento de sentença, respeitados os limites temporais das parcelas posteriores à impetração. A via exige prova pré-constituída, e o regime recursal depende de sentença ou competência originária.
Base legal: Lei 12.016/2009, arts. 6º, 10, 14, 18 e 19; CPC, arts. 515, I, e 536.
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