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Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 15: Petição inicial

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FGV2023TJGO 2023 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

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