Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 14: Títulos Executivos Judiciais

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque I, III e IV estão corretas: o art. 515 do CPC considera títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (inciso III), o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal (inciso IV), e a sentença penal condenatória transitada em julgado...

Base legal: Fundamento: art. 515, III, IV e VI, do CPC Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição...