Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 15: Competência Interna do TJMG

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque pelo Regimento Interno do TJMG (Resolução do Tribunal Pleno 3/2012), compete às câmaras cíveis processar e julgar, com a participação de todos os seus membros, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 37, I, "c", 1). A licença para tratar de interesse particular é matéria administrativa, de natureza cível, por isso a competência é de uma câmara cível.

Base legal: Fundamento: arts. 33, I, "d", 35 e 37, I, "c", 1, do Regimento Interno do TJMG (Resolução do Tribunal Pleno 3/2012) Art. 37. Compete às câmaras cíveis processar e julgar: I - com a participação de todos os seus membros...