Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 16: Suspensão da execução de liminares contra o Poder Público

1. A.a competência para apreciar o pleito de suspensão é do órgão fracionário ao qual tocaria julgar o agravo de instrumento;
2. B.assim como a pessoa jurídica de direito público, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a suspensão;
3. C.é condição para o conhecimento do pleito de suspensão a desistência do agravo de instrumento que porventura já tenha sido interposto;
4. D.o legitimado para pleitear a suspensão pode alegar a ocorrência de errores in judicando, com vistas à obtenção da reforma da decisão de primeira instância;
5. E.é de dez dias o prazo para se intepor o recurso de agravo para impugnar a decisão de indeferimento do pleito de suspensão, sendo irrecorrível a decisão que o defer e.

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