Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Tutela cautelar requerida em caráter antecedente

1. A.se a tutela cautelar for deferida e efetivada, João deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argum entação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de quinze dias, mediante o recolhimento de novas custas;
2. B.não sendo contestado o pedido cautelar pelos réus no prazo de cinco dias, os fatos alegados por João pre sumir - se - ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias;
3. C.se a tutela cautelar for deferida, efetivada e estabilizada, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada extingue - se após dois anos, cont ados da ciência da decisão que extinguiu o processo;
4. D.a eficácia da tutela cautelar cessa se não for efetivada dentro de trinta dias. Uma vez cessada a eficácia da tutela cautelar, João poderá renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento;
5. E.o in deferimento da tutela cautelar impede que João formule o pedido principal no prazo legal, uma vez que o deferimento do pedido cautelar é pressuposto para a análise do pedido principal.

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