Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 26: Ação monitória e embargos monitórios

1. A.a reconvenção deve ser julgada extinta, pois a ação monitória não admite o oferecimento de reconvenção;
2. B.a ação principal deve ser julgada extinta, conhecendo - se apenas a reconvenção, pois não se pode pleitear obrigação de fazer pela vi a da ação monitória;
3. C.a oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em segundo grau, independentemente de prévia segurança do juízo;
4. D.a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constit uindo - se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa;
5. E.se o réu optasse por cumprir a obrigação de fazer no prazo assinalado, deixando de contestar e reconvir, seria beneficiado pela sanção premial consistente na redu ção dos honorários advocatícios pela metade.

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