Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Embargos à execução e impugnação da penhora

1. A.a alegação de penhora incorreta pode ser manejada via embargos à execução, no prazo legal, ou por simples petição, no prazo de quinze dias, contado da ciência do ato;
2. B.o prazo para cada um dos embargados oferecer embargos à execução conta - se a partir da juntada do último mandado de citação;
3. C.a concessão de efeito suspensivo aos embargos à e xecução pressupõe o preenchimento dos requisitos da tutela provisória e independe da garantia do juízo;
4. D.os embargos à execução têm cognição reduzida e, portanto, os executados não podem alegar todas as matérias de defesa que lhes seria lícito deduzir em processo de conhecimento;
5. E.a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

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