Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Ação monitória e embargos monitórios

1. A.João po derá interpor agravo de instrumento em face da decisão que conheceu parcialmente e rejeitou os embargos monitórios;
2. B.além de ofertar embargos monitórios, João poderia ter apresentado reconvenção, vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção;
3. C.o reconhecimento de que a dívida não está prescrita conduz ao julgamento dos embargos monitórios sem resolução do mérito e à consequente condenação do réu nos ônus de sucumbência;
4. D.a oposição dos embargos não suspendeu automaticamente a eficácia da decis ão inicial para cumprimento da obrigação, o que depende de pleito específico;
5. E.não haveria óbice à apreciação da alegação de excesso, pois é dever do órgão julgador remeter os autos à contadoria judicial para apreciação do quantum debeatur em sede de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública.

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